Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
O que é?
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a entidades de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 (dez) parcelas mensais (fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 (duzentos) dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede.
Requisitos
A escola beneficiária precisa estar cadastrada no Censo Escolar realizado pelo (Inep / MEC).
Forma de Atendimento Presencial
Presencial
Regularidade da Oferta
De fevereiro a novembro
Taxa / Tarifa
Gratuita
Formas de Prestação de Serviços
Com reuniões realizadas mensalmente pelo CAE - Conselho de Alimentação Escolar.
Informações de Acesso
Site do FNDE
Locais de prestação do serviço
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Padrão de qualidade esperada
Bom
agendamento
Mensalmente
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Avaliar Serviço
Endereço: RUA VICENTE FERREIRA DE ANDRADE, S/N - NOVA BRASÍLIA
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Horário de Atendimento: MANHÃ - 08H ÀS 12H / TARDE - 14H ÀS 17H