Portal de Serviços

O que é?

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O alvará de construção é um documento emitido pela prefeitura que autoriza o início de uma obra (residencial, comercial ou industrial) dentro dos limites do município. Ele garante que o projeto está de acordo com as normas urbanísticas, ambientais e de segurança previstas na legislação local. Para obtê-lo, é necessário apresentar documentos como o projeto arquitetônico, ART/RRT do responsável técnico e documentos do proprietário do imóvel.

Etapas para a realização deste serviço

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ATRAVÉS DE INSCRIÇÃO NA SEDE DA SECRETARIA DE OBRAS, RUA FLORIANO SIQUEIRA, BAIRRO MORADA DO SOL

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

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7 DIAS ÚTEIS

Requisitos

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PASSO A PASSO PARA REGULARIZAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 1. REGISTRO DE IMOVÉL DO TERRENO DA CONSTRUÇÃO. 2. PROJETO DA OBRA (PLANTA BAIXA). 3. ART OU RRT DE PROJETO DA OBRA. (ASSINADA PELO PROFISSIONAL RESPONSAVEL E PELO CONTRATANTE DA OBRA) 4. ART OU RRT DE EXECUÇÃO DA OBRA. (ASSINADA PELO PROFISSIONAL RESPONSAVEL E PELO CONTRATANTE DA OBRA) 5. RG / CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DA OBRA. 6. TAXA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO COM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. 7. LAUDO DE VISTORIA (ASSINADO PELO FISCAL DA SEC.OBRAS) PASSO A PASSO PARA REGULARIZAÇÃO DE HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO 1. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (ASSINADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS) 2. LAUDO DE VISTORIA DA OBRA. (ASSINADO PELO FISCAL DE OBRAS) 3. OBS.: CASO A OBRA NÃO ESTIVER NAS NORMAS E REGULARIDADES DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, SERÁ PRECISO UMA ART OU RRT LAUDO TECNICO DO ENGENHEIRO OU RESPONSAVEL TECNICO PELA OBRA PARA LIBERAÇÃO DE HABITE-SE.

Regularidade da Oferta

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SEGUNDA A SEXTA DAS 7:30 ÀS 13:00 A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, RUA FLORIANO SIQUEIRA, BAIRRO MORADA DO SOL

Taxa / Tarifa

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DE ACORDO COM ÁREA CONSTRUÍDA

Formas de Prestação de Serviços

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APRESENTAR DOCUMENTAÇÕES NA SEDE DA SECRETARIA DE OBRAS, RUA FLORIANO SIQUEIRA, BAIRRO MORADA DO SOL

Informações de Acesso

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NA SEDE DA SECRETARIA DE OBRAS, RUA FLORIANO SIQUEIRA, BAIRRO MORADA DO SOL

Locais de prestação do serviço

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NA SEDE DA SECRETARIA DE OBRAS, RUA FLORIANO SIQUEIRA, BAIRRO MORADA DO SOL

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Padrão de qualidade esperada

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Excelente

agendamento

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Não há, apenas presencial.

Entidade/Órgão Responsável

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