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O que é?

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Os Conselhos Municipais desempenham um papel importante na promoção do controle social e na democratização da Gestão Pública em nível local. Esses órgãos representativos são mecanismos institucionais que permitem a participação direta da sociedade civil na formulação, realização, acompanhamento e avaliação de políticas públicas.

Regularidade da Oferta

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Esses conselhos são espaços de participação e deliberação, compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, que atuam em diferentes áreas temáticas, tais como saúde, educação, assistência social, e etc. São instituídos por meio de leis específicas e cada município, as quais definem sua criação, composição, competências e funcionamento, e seu amparo legal pode variar de acordo com a legislação municipal de cada localidade.

Informações de Acesso

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NA SEDE DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL CRAS Endereço: Rua Antonio Carlos Soares s/n, Centro, (próximo a Agespisa.) Horário de funcionamento:7:30 às 13:30

Metodologia Utilizada

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Relação dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social: Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS; Conselho Municipal da Criança e do Adolescente-CMDCA; Conselho Municipal dos Diretos da Pessoa com Deficiência-COMUDE; Conselho Municipal de Habitação-CMH; Conselho Municipal dos Direitos do Idosos-CMDI; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDDM; Conselho Municipal de Segurança-CONSEG; Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA

Locais de prestação do serviço

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NA SEDE DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL CRAS

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Entidade/Órgão Responsável

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