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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2024 715 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, INSTITUIDO PELA LEI Nº. 650 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 .
Lei publicada em 02 de Dezembro de 2023 451 Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2014/2017, Instituído pela Lei Nº 451 de 02 de Dezembro de 2013.
Lei publicada em 28 de Dezembro de 2021 650 Dispõe Sobre Revisão do Plano Plurianual 2022/2025
Lei publicada em 20 de Dezembro de 2019 612 Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela lei n°. 570 de 18 de Dezembro de 2017.
Lei publicada em 28 de Novembro de 2018 589 Dispõe Sobre Revisão do Plano Plurianual 2018/2021.
Lei publicada em 03 de Novembro de 2016 Projeto de Lei nº 218/2016 Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei nº 451 de 02/12/2013.
Lei publicada em 20 de Novembro de 2015 524 Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2014/2017, Instituído pela Lei Nº 451 de 02 de Dezembro de 2013.

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