Plano Plurianual - PPA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2025
748
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2024
715
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Lei publicada em 02 de Dezembro de 2023
451
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Lei publicada em 28 de Dezembro de 2021
650
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2019
612
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2018
589
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Lei publicada em 03 de Novembro de 2016
Projeto de Lei nº 218/2016
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2015
524
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