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Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI N°729/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA

Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5

Ano de Publicação

Lei publicada em 26 de Dezembro de 2025 751 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2026
Lei publicada em 26 de Dezembro de 2024 714 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICIPIO DE ÁGUA BRANCA-PI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025.
Lei publicada em 23 de Novembro de 2023 690 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA-PI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Lei publicada em 23 de Novembro de 2023 690 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA-PI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Lei publicada em 02 de Dezembro de 2022 665 ANEXOS - LOA/2023
Lei publicada em 02 de Dezembro de 2022 665 Estima a Receita e Fixa as Despesas da Administração Direta e Indireta no Município de Água Branca-PI, para o Exercício Financeiro de 2023.
Lei publicada em 23 de Dezembro de 2021 649 Estima a Receita e Fixa as Despesas da Administração Direta e Indireta no Município de Água Branca-PI, para o Exercício Financeiro de 2022.
Lei publicada em 20 de Dezembro de 2019 611 Estima a Receita e Fixa as Despesas da Administração Direta e Indireta no Município de Àgua Branca-PI para o Exercício Financeiro de 2020.
Lei publicada em 04 de Fevereiro de 2019 Anexos adicionais ANEXOS ADICIOINAIS - LOA 2019
Lei publicada em 28 de Novembro de 2018 588 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICIPIO DE ÁGUA BRANCA-PI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019

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