Codigos do Municipio
Lei 399Codigo de postura do municipio Publicada em 24 de Janeiro de 2020 |
Lei 278Institui o Código de Obras do Município e dá outras providências Publicada em 24 de Janeiro de 2020 |
Lei 236Institui o Codigo Tributario do Municipio de Agua Branca Publicada em 24 de Janeiro de 2020 |
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